PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO

DADOS DA LICITAÇÃO

Nome

Situação

Nº Processo

Modalidade Licitação

Tipo de Licitação

Data de Abertura

Valor Estimado:

Vencedor

Secretaria/Orgão

Valor

Objeto

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária, destinados à propositura e acompanhamento de medidas judiciais e/ou administrativas visando à redução da carga previdenciária do Município, bem como à restituição e/ou compensação de valores indevidamente recolhidos à Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive contribuições previdenciárias e IRRF.

DOCUMENTOS

Nome	Data Envio	Arquivo
autorização	20/02/2026 09:10:44	Baixar Arquivo
PROCESSO NA INTEGRA	20/02/2026 09:16:49	Baixar Arquivo

CONTRATOS VINCULADOS - VENCEDOR

Detalhe	Data	Numero	Ano	Credor/Vencedor	Valor	Vigência
	06/02/2026	011	2026	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	170.558,98	06/02/2026-06/02/2027

INEXIGIBILIDADE nº 004/2026

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