PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO

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DADOS DO CONTRATO

Nº Edital Licitação

Nº Contrato

Data de Assiantura

Início Vigência

Término Vigência

Valor do Contrato

Fornecedor

CNPJ

Fiscal do Contrato

CPF

Secretaria/Orgão

Objeto

Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando á recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDES - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no Ano de 2006.

CONTRATOS

Nome	Data Envio	Arquivo
PUBLICAÇÃO DE CONTRATO	15/02/2023 16:21:07
CONTRATO	15/02/2023 16:20:50
PORTARIA DE FISCAL DE CONTRATO	15/02/2023 16:21:42

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