Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 146/2018 LEI-0146-2018 PROGRAMA JOVEM APRENDIZ 146 Ativo Baixar
  • Lei Nº 145/2018 LEI-0145-2018 RECEITA E DESPESAS DO ANO DE 2019 145 Ativo Baixar
  • Lei Nº 144/2018 LEI-0144-2018 AUTORIZAÇÃO DE COMPRA DE TERRENO IMOVEL URBANO 144 Ativo Baixar
  • Lei Nº 143/2018 LEI-0143-2018 DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2019 143 Ativo Baixar
  • Lei Nº 142/2018 LEI-0142-2018 BENEFICIO DE MEIA ENTRADA 142 Ativo Baixar
  • Lei Nº 141/2018 LEI ORDINARIA-0141-2018 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 141 Ativo Baixar
  • Lei Nº 140/2018 LEI-0140-2018 CONSELHO MUN. DO IDOSO 140 Ativo Baixar
  • Lei Nº 139/2018 LEI-0139-2018 CRIAÇÃO DO CONSELHO MUN. DIR. PESSOAS COM DEFICIENCIA 139 Ativo Baixar
  • Lei Nº 138/2018 LEI-0138-2018 INCENTIVO FIN. MUN. AOS AGENTES DE SAUDE E ENDEMIAS 138 Ativo Baixar
  • Lei Nº 137/2018 LEI-0137-2018 ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DA ASS. DOS PROD. RURAIS 137 Ativo Baixar

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