Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 140/2018 LEI-0140-2018 CONSELHO MUN. DO IDOSO 05/06/2018 Baixar
  • Lei Nº 139/2018 LEI-0139-2018 CRIAÇÃO DO CONSELHO MUN. DIR. PESSOAS COM DEFICIENCIA 05/06/2018 Baixar
  • Lei Nº 138/2018 LEI-0138-2018 INCENTIVO FIN. MUN. AOS AGENTES DE SAUDE E ENDEMIAS 28/03/2018 Baixar
  • Lei Nº 137/2018 LEI-0137-2018 ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DA ASS. DOS PROD. RURAIS 26/03/2018 Baixar
  • Lei Nº 136/2018 LEI-0136-2018 SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 05/03/2018 Baixar
  • Lei Nº 135/2018 LEI-0135-2018 CASAMENTO COMUNITÁRIO 19/02/2018 Baixar
  • Lei Nº 134/2017 LEI-0134-2017 SERVIÇO DE CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO 29/12/2017 Baixar
  • Lei Nº 133/2017 LEI-0133-2017 NOVAS DIRETRIZES DE LEI GERAL MUN 29/12/2017 Baixar
  • Lei Nº 132/2017 LEI-0132-2017 RECEITA E DESPESAS PARA 2018 12/05/2017 Baixar
  • Lei Nº 131/2017 LEI-0131-2017 NOME DE RUA DO SETOR CAÉTE 05/12/2017 Baixar

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