PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO

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Leis

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Ano:

DECLARAÇÕES

Lei Nº 136/2018 LEI-0136-2018 SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 136 Ativo Baixar
Lei Nº 135/2018 LEI-0135-2018 CASAMENTO COMUNITÁRIO 135 Ativo Baixar
Lei Nº 134/2017 LEI-0134-2017 SERVIÇO DE CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO 134 Ativo Baixar
Lei Nº 133/2017 LEI-0133-2017 NOVAS DIRETRIZES DE LEI GERAL MUN 133 Ativo Baixar
Lei Nº 132/2017 LEI-0132-2017 RECEITA E DESPESAS PARA 2018 132 Ativo Baixar
Lei Nº 131/2017 LEI-0131-2017 NOME DE RUA DO SETOR CAÉTE 131 Ativo Baixar
Lei Nº 130/2017 LEI-0130-2017 NOME DA RUA VILA HORACIO 130 Ativo Baixar
Lei Nº 129/2017 LEI-0129-2017 FERIADO MUN 15 DE AGOSTO 129 Ativo Baixar
Lei Nº 128/2017 LEI-0128-2017 TROFEU DO ALUNO 128 Ativo Baixar
Lei Nº 126/2017 LEI-0126-2017 ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO MUN 126 Ativo Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Leis no exercicio de 2025. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Lei Nº 270/2024 - LEI Nº 270/2024 - Fixa os subsídios dos Prefeito,... Visualizar

Lei Nº 269/2024 - LEI Nº 269/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - ESTIM... Visualizar

Lei Nº 268/2024 - LEI Nº 268/2024 - Que revoga a lei 0259-2024, esta... Visualizar

Lei Nº 267/2024 - LEI Nº 267/2024 - Que dispõe sobre o Plano Municip... Visualizar

Lei Nº 266/2024 - LEI Nº 266/2024 - DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO A PAR... Visualizar

Lei Nº 263/2024 - LEI Nº 263/2024 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO A... Visualizar

Lei Nº 262/2024 - LEI Nº 262/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe s... Visualizar

Lei Nº 260/2024 - LEI Nº 260/2024 - Autoriza gratificação a profissi... Visualizar

Lei Nº 258/2024 - LEI Nº 258/2024 - Dispõe sobre a criação do progra... Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 254/2023 - LEI Nº 254/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - ESTIM... Visualizar

Lei Nº 252/2023 - LEI Nº 252/2023 - Altera a Lei Municipal n° 0249-2... Visualizar

Lei Nº 251/2023 - LEI Nº 251/2023 - Projeto de lei de iniciativa do... Visualizar

Lei Nº 250/2023 - LEI Nº 250/2023 - INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA... Visualizar

Lei Nº 249/2023 - LEI Nº 249/2023 - Altera dispositivo da Lei Munici... Visualizar

Lei Nº 248/2023 - LEI Nº 248/2023 - Denomina de Quadra Poliesportiva... Visualizar

Lei Nº 247/2023 - LEI Nº 247/2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO A... Visualizar

Lei Nº 244/2023 - LEI Nº 244/2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO A... Visualizar

Lei Nº 243/2023 - LEI Nº 243/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAM... Visualizar

Lei Nº 240/2023 - LEI Nº 240/2023 - Autoriza o Poder Executivo a con... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 229/2022 - LEI Nº 229/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - ESTIM... Visualizar

Lei Nº 227/2022 - LEI Nº 227/2022 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO A... Visualizar

Lei Nº 225/2022 - LEI Nº 225/2022 - Lei que altera a lei 0203-2021,... Visualizar

Lei Nº 223/2022 - LEI Nº 223/2022 - Lei de Indicação do Vereador, Vo... Visualizar

Lei Nº 222/2022 - LEI Nº 222/2022 - Acrescenta os dispositivos a Lei... Visualizar

Lei Nº 218/2022 - LEI Nº 0218/2022, DE 04 DE JULHO DE 2022 Visualizar

Lei Nº 218/2022 - LEI Nº 218/2022 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO A... Visualizar

Lei Nº 217/2022 - LEI Nº 217/2022, DE 04 DE JULHO DE 2022 - Dispõe s... Visualizar

Lei Nº 216/2022 - LEI Nº 216/2022 - Torna de Utilidade Pública a Ass... Visualizar

Lei Nº 215/2022 - LEI Nº 215/2022 - Dispõe sobre a criação do Consel... Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Lei Nº 203/2021 - LEI Nº 203/2021 - Lei que altera a lei 0165-2019,... Visualizar

Lei Nº 202/2021 - LEI Nº 202/2021 - Torna de Utilidade Pública a Ass... Visualizar

Lei Nº 201/2021 - LEI Nº 201/2021 - INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔ... Visualizar

Lei Nº 199/2021 - LEI N° 199/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - ESTIM... Visualizar

Lei Nº 197/2021 - LEI-0197-2021 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECI... Visualizar

Lei Nº 196/2021 - LEI-0196-2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICI... Visualizar

Lei Nº 195/2021 - LEI-0195-2021 CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA Visualizar

Lei Nº 194/2021 - LEI-0194-2021 SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA Visualizar

Lei Nº 193/2021 - LEI-0193-2021 CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA Visualizar

Lei Nº 192/2021 - LEI-0192-2021 ADOÇÃO DE MEDIDAS DE DEFESA SANITARI... Visualizar

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