Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 159/2019 LEI-0159-2019 AGENDAMENTO POR WHATSAPP DE CONSULTAS 159 Ativo Baixar
  • Lei Nº 156/2019 LEI-0156-2019 DETERMINA SOBRE O DIA DA CAVALGADA NO ASS. GLORIA 156 Ativo Baixar
  • Lei Nº 155/2019 LEI-0155-2019 PROIBIÇÃO DOS CORTES DE ENERGIA ELETRICA E AGUA 155 Ativo Baixar
  • Lei Nº 151/2019 LEI-0151-2019 RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO COLETIVO 151 Ativo Baixar
  • Lei Nº 150/2019 LEI-0150-2019 HORARIO DE ENCERRAMENTO DE FESTAS 150 Ativo Baixar
  • Lei Nº 148/2019 LEI-0148-2019 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 148 Ativo Baixar
  • Lei Nº 2018/2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 2018 Ativo Baixar
  • Lei Nº 2018/2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 2018 Ativo Baixar
  • Lei Nº 148/2018 LEI-0148-2018 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NO TRANSITO 148 Ativo Baixar
  • Lei Nº 147/2018 LEI-0147-2018 ALTERAÇAO DO NOME DA VILA EFIGENIA 147 Ativo Baixar

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