Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 129/2017 LEI-0129-2017 FERIADO MUN 15 DE AGOSTO 05/12/2017 Baixar
  • Lei Nº 128/2017 LEI-0128-2017 TROFEU DO ALUNO 31/10/2017 Baixar
  • Lei Nº 126/2017 LEI-0126-2017 ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO MUN 10/10/2017 Baixar
  • Lei Nº 125/2017 LEI-0125-2017 PLANO PLURIANUAL 14/11/2017 Baixar
  • Lei Nº 124/2017 LEI-0124-2017 DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 20/09/2017 Baixar
  • Lei Nº 123/2017 LEI-0123-2017 NOME DA RUA ALTO PARAISO 01/09/2017 Baixar
  • Lei Nº 122/2017 LEI-0122-2017 DATA COMEMORATIVA DO DEFICIENTE 31/08/2017 Baixar
  • Lei Nº 121/2017 LEI-0121-2017 PADRONIZAÇÃO DAS CALÇADAS 31/08/2017 Baixar
  • Lei Nº 120/2017 LEI-0120-2017 NOME DO HOSPITAL MUN 30/08/2017 Baixar
  • Lei Nº 119/2017 LEI-0119-2017 ALTERA A ESTRUTURA ADM 29/08/2017 Baixar

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